Rafard – Prestação Incra

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A Prefeitura do Município de Rafard informa aos produtores rurais da cidade que o Chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (eng. agr. André Luiz Quagliato) iniciará as atividades relacionadas a atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), em colaboração com a Casa da Agricultura de Rafard.

O CCIR é o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Quando o produtor rural precisar realizar qualquer mudança, tanto nos dados do imóvel, como também nos dados do(s) declarantes(s), é importante que se faça a devida alteração junto ao INCRA.
Caso seu CCIR esteja desatualizado, esperamos sua visita; ou necessite de informações pertinentes ao assunto, estamos à disposição para atendê-los nos telefones: (19) 3496-2722 e (19) 99190-0899.

Fonte: Prefeitura de Rafard

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